COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 de novembro de 2011.

ORDEM DO DIA:

1 – REQUERIMENTO Nº 95/11 – dos Srs. Luiza Erundina e Emiliano José – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução nº. 02/2011 do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, que determinou a suspensão de programas religiosos nos veículos públicos que a integram”. APROVADO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DE TEREZA CRUVINEL PELO DE NELSON BREVE, ATUAL DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - falaram os Deputados: Luiza Erundina e Zequinha Marinho.

2 – REQUERIMENTO Nº 98/11 – do Sr. Ariosto Holanda – (REQ 75/2011) – que “requer a inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada no requerimento nº 75/2011″. APROVADO. O DEPUTADO PAULO FOLETTO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

3 – REQUERIMENTO Nº 99/11 – da Sra. Luiza Erundina – (REQ 33/2011) – que “requer a inclusão de convidados na audiência pública “para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.” conforme Requerimento nº 33/2011″. APROVADO – falaram os deputados: Luiza Erundina e Júlio Campos.

4 – REQUERIMENTO Nº 100/11 – do Sr. Newton Lima – que “solicita a realização de audiência pública para discutir a vinculação de recursos provenientes dos royalties do petróleo à área de Ciência, Tecnologia e Inovação”. APROVADO - falaram os Deputados: Newton Lima, Paulo Foletto e Júlio Campos.

5 – PROJETO DE LEI Nº 84/99 – do Sr. Luiz Piauhylino – que “dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”, do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores ou” do art. 265 e as expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores” do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 262-A e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-A e das expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-B do Decreto-Lei supra;pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão “uma rede de computadores” e a expressão “ou dispositivo de comunicação” do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões “o dispositivo de comunicação, a rede de computadores”;pela aprovação do art. 18, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUCIANA SANTOS.

6 – TVR Nº 2.239/10 – do Poder Executivo – (MSC 98/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piranga, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

7 – TVR Nº 2.358/10 - do Poder Executivo – (MSC 356/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rede Central de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 – TVR Nº 2.423/10 – do Poder Executivo – (MSC 359/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iconha, ES”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 – TVR Nº 2.593/10 – do Poder Executivo – (MSC 363/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena de Goiás, GO” RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 – TVR Nº 2.614/11 – do Poder Executivo – (MSC 734/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 – TVR Nº 2.704/11 – do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 – TVR Nº 2.706/11 – do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 – TVR Nº 2.753/11 – do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 – TVR Nº 2.821/11 – do Poder Executivo – (MSC 740/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Vitória, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 – TVR Nº 2.828/11 – do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Alegre, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 – TVR Nº 2.829/11 – do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.146, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães – ALEM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, BA”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 – TVR Nº 2.936/11 – do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Manchete Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Recife, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 – PROJETO DE LEI Nº 960/03 – do Sr. Rogério Teófilo – que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967″. (Apensado: PL 991/2003) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 991/03, apensado, das emendas nºs 1/2011 e 2/2011 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

19 – PROJETO DE LEI Nº 845/11 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

20 – PROJETO DE LEI Nº 870/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1229/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de setembro de 2011.

ORDEM DO DIA:

1 – TVR Nº 2.622/11 - do Poder Executivo – (MSC 736/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

2 – TVR Nº 2.626/11 - do Poder Executivo – (MSC 736/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

3 – TVR Nº 1.087/06 - do Poder Executivo – (MSC 643/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à SAC – SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araras, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

4 – TVR Nº 1.853/09 - do Poder Executivo – (MSC 735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 12 de fevereiro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernando do Campo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

5 – TVR Nº 2.572/10 - do Poder Executivo – (MSC 363/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA” RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

6 – TVR Nº 2.610/11 - do Poder Executivo – (MSC 726/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

7 – TVR Nº 2.651/11 - do Poder Executivo – (MSC 747/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Aparecida, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 – TVR Nº 2.661/11 - do Poder Executivo – (MSC 747/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à – Rádio Federal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 – TVR Nº 2.676/11 - do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itararé, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 – TVR Nº 2.701/11 - do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lins, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 – TVR Nº 2.790/11 - do Poder Executivo – (MSC 740/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 – TVR Nº 2.827/11 - do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão do Monte Alto, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 – TVR Nº 2.883/11 - do Poder Executivo – (MSC 751/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 – TVR Nº 2.902/11 - do Poder Executivo – (MSC 751/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 – TVR Nº 2.912/11 - do Poder Executivo – (MSC 751/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA – Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parati, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 – TVR Nº 2.920/11 - do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 – TVR Nº 2.924/11 - do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 – TVR Nº 2.938/11 - do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 31 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 – PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias – que “obriga os responsáveis por “sites” provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado”. (Apensados: PL 4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, do PL 2842/2003, do PL 1264/2003, e do PL 7439/2010, apensados. NÃO DELIBERADO.

20 – PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr. Moreira Mendes – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CCTCI. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA.

21 – PROJETO DE LEI Nº 6.809/10 - do Sr. Ratinho Junior – que “altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

22 – PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências”". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

23 – PROJETO DE LEI Nº 768/11 - do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

24 – PROJETO DE LEI Nº 845/11 - do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

25 – PROJETO DE LEI Nº 1.269/11 - do Sr. Aureo – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de setembro de 2011.

ORDEM DO DIA:

1 – REQUERIMENTO Nº 77/11 - do Sr. Paulo Foletto – que “Requer seja convidado o Senhor Eduardo Fumes Parajo, Presidente do Conselho Consultivo da ABRANET para participar de Audiência Pública constante do Requerimento nº 75/2011″. APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE A MAGDIEL SANTOS, DA REDE GLOBAL INFO DE PROVEDORES DA INTERNET.

2 – REQUERIMENTO Nº 78/11 - do Sr. Paulo Wagner – que “requer informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias nos municípios do Rio Grande do Norte”. APROVADO.

3 – REQUERIMENTO Nº 79/11 - do Sr. Paulo Wagner – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das outorgas em vigor para prestação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos planos do Ministério para a expansão desses serviços no Estado”. APROVADO.

4 – REQUERIMENTO Nº 81/11 - do Sr. Sandro Alex – que ” Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, sugerindo a alteração da Resolução 20.034 de 1997, do Tribunal Superior Eleitoral, que trata da propaganda político-partidária”. Falaram os Deputados Miro Teixeira, Emiliano José e Julio Campos. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

5 – REQUERIMENTO Nº 82/11 - da Sra. Luciana Santos – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada”. O Deputado Sibá Machado pediu a palavra para subscrever o requerimento e solicitar a todos os parlamentares presentes que apoiassem a iniciativa. O Deputado Newton Lima atendeu a sugestão de apoio e também subscreveu o requerimento. APROVADO. OS DEPUTADOS SIBÁ MACHADO E NEWTON LIMA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

6 – REQUERIMENTO Nº 83/11 - da Sra. Luciana Santos – que “requer seja realizado Seminário sobre Internet e Remuneração do Autor em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura”. Falaram os Deputados Emiliano José e Newton Lima que requereu ao presidente a instalação da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. O Presidente esclareceu que a instalação da subcomissão estava apenas dependendo da indicação de representantes de alguns partidos. Atendendo à solicitação do presidente, foram feitas as seguintes indicações para a composição da subcomissão especial: o Deputado José Rocha indicou como suplente do PR o Deputado Izalci; o Deputado Miro Teixeira, do PDT, informou que atuará como suplente e o Deputado Brizola Neto será o titular da subcomissão; o DEM será representado na subcomissão pelos Deputados Arolde de Oliveira, como membro titular, e Júlio Campos, como suplente. APROVADO.

7 – REQUERIMENTO Nº 84/11 - do Sr. Antonio Imbassahy – (REQ 45/2011) – que “requer seja convidado o Senhor Guilherme Henrique de La Rocque Almeida, Secretário Geral de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamento, no pregão eletrônico da Telebrás, para aquisição de equipamentos e sistemas de fibras ópticas de contratos do Plano Nacional de Banda Larga”. Falaram os Deputados Gilmar Machado, Miro Teixeira e Newton Lima. APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE A LUCAS FURTADO, PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), E A CAIO BONILHA, ATUAL PRESIDENTE DA TELEBRÁS, E A EXCLUSÃO DO NOME DE ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS, EX-PRESIDENTE DA EMPRESA.

8 – PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal – PEDRO SIMON – (PLS 144/1999) – que “dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento”. (Apensados: PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensados: PL 3013/2004 e PL 7463/2010), PL 3408/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004, PL 4846/2005, PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensados: PL 7249/2002 e PL 7249/2010), PL 2029/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3422/1997, PL 3573/2000 e PL 4360/1998), PL 3726/2004, PL 1622/2003 (Apensado: PL 6968/2010), PL 6333/2002, PL 2125/2003, PL 11/2003 (Apensados: PL 4566/2004, PL 963/2007 e PL 384/2011), PL 6532/2006, PL 911/2007, PL 5577/2009, PL 7876/2010 e PL 1591/2011) RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11/2003, do PL 7249/2002, do PL 7249/2010, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 5577/2009, do PL 7876/2010, do PL 1591/2011, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, do PL 384/2011, do PL 3013/2004, do PL 7463/2010, e do PL 6968/2010, apensados, bem como pela rejeição das emendas nºs 1/03 e 2/03 apresentadas ao PL 11/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

9 – PROJETO DE LEI Nº 6.361/09 - do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS 171/2007) – que “altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas “j”, “k”, “I” e “m”". (Apensado: PL 2856/1997 (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09. Vista ao Deputado Júlio Campos, em 01/06/2011. O Deputado Júlio Campos apresentou voto em separado em 08/06/2011. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Miro Teixeira, em 10/08/2011. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

10 – TVR Nº 2.555/10 - do Poder Executivo – (MSC 363/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 30 de março de 2009, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Boqueirão do Leão, RS”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 – TVR Nº 2.568/10 - do Poder Executivo – (MSC 363/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Assis, RS”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 – TVR Nº 2.605/11 - do Poder Executivo – (MSC 722/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 – TVR Nº 2.606/11 - do Poder Executivo – (MSC 723/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 – TVR Nº 2.607/11 - do Poder Executivo – (MSC 724/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que “Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais”, salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº 57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006″. RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 – TVR Nº 2.616/11 - do Poder Executivo – (MSC 735/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Primavera, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 – TVR Nº 2.617/11 - do Poder Executivo – (MSC 735/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 – TVR Nº 2.618/11 - do Poder Executivo – (MSC 735/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luís, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 – TVR Nº 2.619/11 - do Poder Executivo – (MSC 735/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 – TVR Nº 2.716/11 - do Poder Executivo – (MSC 720/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 434, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão à GtolI Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 – TVR Nº 2.720/11 - do Poder Executivo – (MSC 737/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nova Crixás, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

21 – TVR Nº 2.721/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

22 – TVR Nº 2.722/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

23 – TVR Nº 2.724/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmital, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

24 – TVR Nº 2.725/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

25 – TVR Nº 2.726/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

26 – TVR Nº 2.727/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 14 de junho de 2010, que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cristinápolis, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

27 – TVR Nº 2.728/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tefé, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

28 – TVR Nº 2.730/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Boa Vista, Estado de Roraima”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

29 – TVR Nº 2.731/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Urânia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

30 – TVR Nº 2.732/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 604, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

31 – TVR Nº 2.734/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

32 – TVR Nº 2.735/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

33 – TVR Nº 2.736/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbaíba, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

34 – TVR Nº 2.737/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 14 de julho de 2010, que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Luz, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

35 – TVR Nº 2.738/11 - do Poder Executivo – (MSC 738/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 15 de julho de 2010, que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Abadiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

36 – TVR Nº 2.740/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caiabu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

37 – TVR Nº 2.743/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 24 de março de 2009, que outorga permissão aos Estudios Reunidos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

38 – TVR Nº 2.744/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montanha, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

39 – TVR Nº 2.745/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

40 – TVR Nº 2.746/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itarana, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

41 – TVR Nº 2.747/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

42 – TVR Nº 2.748/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Viseu, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

43 – TVR Nº 2.749/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 24 de março de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bastos, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

44 – TVR Nº 2.750/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Capanema, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

45 – TVR Nº 2.751/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Quixelô, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

46 – TVR Nº 2.752/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jambeiro, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

47 – TVR Nº 2.754/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 24 de março de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

48 – TVR Nº 2.755/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

49 – TVR Nº 2.757/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Guaraci, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

50 – TVR Nº 2.758/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 24 de março de 2010, que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Missão Velha, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

51 – TVR Nº 2.759/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arapoti, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

52 – TVR Nº 2.760/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cantagalo, Estado do Paraná”. RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

53 – TVR Nº 2.762/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à 102 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

54 – TVR Nº 2.763/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Angical, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

55 – TVR Nº 2.764/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aiquara, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

56 – TVR Nº 2.765/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brotas, SP”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

57 – TVR Nº 2.766/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à T. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aramari, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

58 – TVR Nº 2.767/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Andaraí, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

59 – TVR Nº 2.768/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

60 – TVR Nº 2.769/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pedregulho, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

61 – TVR Nº 2.771/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

62 – TVR Nº 2.772/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Planalto, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

63 – TVR Nº 2.773/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

64 – TVR Nº 2.776/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Fabiane Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Verê, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

65 – TVR Nº 2.778/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Medianeira, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

66 – TVR Nº 2.780/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jales, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

67 – TVR Nº 2.781/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

68 – TVR Nº 2.782/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

69 – TVR Nº 2.783/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Indiara, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

70 – TVR Nº 2.784/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

71 – TVR Nº 2.785/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itarumã, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

72 – TVR Nº 2.786/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

73 – TVR Nº 2.787/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

74 – TVR Nº 2.788/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

75 – TVR Nº 2.789/11 - do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mirangaba, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

76 – PROJETO DE LEI Nº 1.669/11 - do Senado Federal – Pedro Taques – (PLS 91/2011) – que “altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas”. RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Marcio Bittar, Gladson Cameli, Arolde de Oliveira, Flaviano Melo, Romero Rodrigues, Sibá Machado, Pastor Eurico, Silas Câmara, Taumaturgo Lima e Ratinho Junior. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

77 – PROJETO DE LEI Nº 91/07 - do Sr. Neilton Mulim – que “altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, e dá outras providências”. (Apensados: PL 428/2007, PL 515/2007, PL 585/2007, PL 1902/2007 e PL 1907/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

78 – PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 - do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional”. (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Miro Teixeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

79 – PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 - do Sr. Edigar Mão Branca – que “obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação”. (Apensados: PL 3841/2008 e PL 4339/2008) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 06/07/2011. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 11/08/2011. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Eurico. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

80 – PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr. Moreira Mendes – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

81 – PROJETO DE LEI Nº 6.809/10 - do Sr. Ratinho Junior – que “altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

82 – PROJETO DE LEI Nº 7.880/10 - do Sr. Mendonça Prado – que “dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações – “telelista”". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Campos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

83 – PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências”". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ ROCHA.

84 – PROJETO DE LEI Nº 834/11 - do Sr. Carlinhos Almeida – que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama”. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

85 – PROJETO DE LEI Nº 845/11 - do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

86 – PROJETO DE LEI Nº 1.206/11 - do Sr. Givaldo Carimbão – que “modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social”. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 10/08/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de agosto de 2011.

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de agosto de 2011.