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Autor:
Eduardo Paes - PSDB/RJ
Situação:
Regime de Urgência
Ementa:
Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Autor:
Humberto Michiles - PL/AM
Situação:
Regime de Urgência
Ementa:
Cria a "Loteria da Sorte na Educação", destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Autor:
Leonardo Mattos - PV/MG
Situação:
Regime de Urgência
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Autor:
Jaime Martins - PL/MG
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.
Despacho:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5780-A/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alÃnea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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Situação:
Regime de Urgência
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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