1. APRESENTAÇÃO
O presente Aviso Legal e Eleitoral estabelece as condições jurídicas para utilização do Site Oficial www.gilmarmachado.com.br, disciplinando direitos, responsabilidades e limites relacionados aos conteúdos publicados, às interações dos usuários e à utilização deste ambiente digital.
Este documento complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os demais documentos de governança publicados neste portal.
Sua finalidade é assegurar transparência, boa-fé, segurança jurídica e conformidade com a legislação brasileira, especialmente no contexto da comunicação institucional e eleitoral.
2. NATUREZA DO PORTAL
O presente website constitui um canal oficial de comunicação institucional e política de Gilmar Machado.
O portal destina-se à divulgação de informações públicas, notícias, agenda, propostas, conteúdos institucionais, ações parlamentares, atividades políticas, campanhas de conscientização, projetos e demais informações de interesse público.
Quando houver período eleitoral, os conteúdos observarão rigorosamente a legislação vigente e as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este portal observa especialmente:
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
- Lei Complementar nº 64/1990
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
- Código Civil Brasileiro
- Código Penal Brasileiro
- Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
- orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- demais normas aplicáveis
4. FINALIDADE DOS CONTEÚDOS
Os conteúdos publicados neste portal possuem finalidade:
- institucional
- informativa
- educativa
- jornalística
- política
- eleitoral, quando autorizado pela legislação
O portal busca divulgar informações de interesse público, promover o diálogo democrático e estimular a participação cidadã.
Nenhuma informação publicada deverá ser interpretada como orientação jurídica, contábil ou técnica individualizada.
5. RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO
Todo conteúdo institucional publicado neste portal é produzido ou autorizado pela equipe responsável pelo Site Oficial de Gilmar Machado.
São adotados procedimentos para garantir a veracidade das informações divulgadas.
Todavia, poderão ocorrer erros materiais, imprecisões ou necessidade de atualização, hipótese em que os conteúdos poderão ser corrigidos a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Ao utilizar este portal, o usuário compromete-se a:
- agir de boa-fé
- respeitar a legislação brasileira
- utilizar linguagem respeitosa
- não divulgar informações falsas
- não praticar discurso de ódio
- não realizar ataques pessoais
- não divulgar conteúdo discriminatório
- não violar direitos de terceiros
- não praticar crimes contra a honra
- não utilizar o portal para fins ilícitos
O usuário responderá integralmente pelas manifestações que realizar.
7. COMENTÁRIOS E PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Quando houver espaço para comentários, mensagens ou participação pública, os usuários serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado.
Poderão ser removidas, independentemente de notificação prévia, manifestações que:
- contenham linguagem ofensiva
- configurem injúria, calúnia ou difamação
- incentivem violência
- promovam discriminação
- divulguem notícias sabidamente falsas
- violem direitos autorais
- divulguem dados pessoais de terceiros sem autorização
- configurem propaganda ilícita
- contenham spam
- contenham links maliciosos
- comprometam a segurança do portal
A remoção de conteúdo não configura censura, mas exercício do dever de administração responsável do ambiente digital.
8. DESINFORMAÇÃO
O Site Oficial de Gilmar Machado reafirma seu compromisso com a divulgação responsável de informações.
Não serão admitidos conteúdos destinados a:
- manipular informações
- disseminar notícias fraudulentas
- alterar artificialmente o debate público
- produzir desinformação
- induzir terceiros a erro de forma dolosa
Quando identificadas informações comprovadamente incorretas publicadas por terceiros nos espaços de interação, estas poderão ser removidas ou sinalizadas.
9. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O portal poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial como ferramenta de apoio à produção de conteúdos, organização de informações, automação de processos ou atendimento digital.
Toda utilização dessas tecnologias observará:
- supervisão humana
- transparência
- respeito aos direitos fundamentais
- proteção dos dados pessoais
- conformidade com a legislação brasileira
Nenhuma decisão automatizada produzirá efeitos jurídicos relevantes sobre os usuários sem observância das garantias previstas em lei.
10. DIREITOS AUTORAIS
Todo conteúdo original publicado neste portal encontra-se protegido pela legislação de direitos autorais.
É permitida a reprodução de textos para fins:
- jornalísticos
- acadêmicos
- educativos
- científicos
- informativos
Desde que:
- seja preservado o conteúdo original
- não haja distorção da informação
- seja indicada a fonte
- não haja finalidade ilícita
A reprodução para fins comerciais dependerá de autorização expressa.
11. USO DE IMAGEM
As fotografias, vídeos e demais registros audiovisuais publicados neste portal poderão retratar:
- eventos públicos
- reuniões
- audiências
- atividades institucionais
- atos políticos
- encontros comunitários
Sempre que necessário, serão observadas as normas relativas ao direito de imagem, proteção da personalidade e proteção de dados.
Caso qualquer pessoa identifique utilização indevida de sua imagem, poderá solicitar análise e eventual remoção pelos canais oficiais.
12. LINKS EXTERNOS
Este portal poderá disponibilizar links para:
- órgãos públicos
- tribunais
- redes sociais
- veículos de imprensa
- plataformas de vídeo
- serviços governamentais
A existência desses links não implica aprovação do conteúdo disponibilizado por terceiros.
Cada website possui suas próprias políticas e condições de utilização.
13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
O funcionamento do portal poderá ser interrompido temporariamente em razão de:
- manutenção técnica
- atualização dos sistemas
- falhas de infraestrutura
- indisponibilidade de fornecedores
- ataques cibernéticos
- caso fortuito ou força maior
Sempre que possível, serão adotadas medidas para minimizar impactos aos usuários.
14. SEGURANÇA DIGITAL
São adotadas medidas permanentes destinadas à proteção da infraestrutura tecnológica, incluindo mecanismos de monitoramento, autenticação, criptografia, prevenção contra ataques e atualização contínua dos sistemas.
Todavia, nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente imune a riscos tecnológicos.
15. ACESSIBILIDADE
O portal busca observar boas práticas de acessibilidade digital, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência e a melhoria contínua da experiência de navegação.
Sempre que identificadas dificuldades de acesso, sugestões poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais.
16. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais observará integralmente:
- a Política de Privacidade
- a Política de Cookies
- o Termo de Consentimento
- a Lei Geral de Proteção de Dados
As informações fornecidas pelos usuários serão tratadas exclusivamente para as finalidades informadas.
17. COMUNICAÇÃO COM A EQUIPE
Os canais disponibilizados neste portal destinam-se ao envio de:
- dúvidas
- sugestões
- solicitações
- manifestações
- pedidos de informação
- comunicações institucionais
O envio de mensagens não gera obrigação de resposta imediata nem estabelece vínculo jurídico entre o usuário e o responsável pelo portal.
18. ALTERAÇÕES DESTE AVISO
Este Aviso poderá ser atualizado a qualquer momento para adequação:
- à legislação
- às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
- às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- às alterações tecnológicas do portal
A versão vigente permanecerá permanentemente disponível neste website.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
O acesso e a utilização do Site Oficial www.gilmarmachado.com.br implicam ciência e concordância com este Aviso Legal e Eleitoral, bem como com os demais documentos de governança publicados no portal.
A utilização do site deverá sempre observar os princípios da legalidade, boa-fé, ética, transparência, responsabilidade, respeito à privacidade e ao livre exercício da cidadania.