1. APRESENTAÇÃO
O Site Oficial www.gilmarmachado.com.br reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade, da transparência e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disponibilizamos este Canal de Atendimento para que todo titular de dados pessoais possa exercer seus direitos de maneira simples, segura, gratuita e transparente.
Nosso objetivo é garantir que qualquer pessoa cujos dados sejam tratados por este portal possa obter informações, solicitar providências e acompanhar o tratamento realizado, observadas as hipóteses legais aplicáveis.
2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE CANAL
Este canal poderá ser utilizado por qualquer pessoa física que tenha seus dados pessoais tratados por meio do Site Oficial de Gilmar Machado.
Incluem-se, entre outros:
- visitantes do site
- usuários cadastrados
- inscritos em newsletters
- apoiadores
- voluntários
- participantes de eventos
- cidadãos que utilizaram formulários eletrônicos
- pessoas que encaminharam mensagens pelo portal
3. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá exercer os seguintes direitos.
3.1 Confirmação da existência de tratamento
Solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
3.2 Acesso aos dados
Solicitar acesso aos dados pessoais mantidos pelo portal, observadas as limitações legais.
3.3 Correção de dados
Solicitar atualização, retificação ou complementação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
3.5 Portabilidade
Solicitar, quando cabível, a portabilidade de seus dados pessoais, observados os requisitos previstos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3.6 Eliminação de dados tratados mediante consentimento
Solicitar a eliminação dos dados pessoais cujo tratamento tenha como fundamento exclusivo o consentimento, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua conservação.
3.7 Informação sobre compartilhamento
Solicitar informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados.
3.8 Informação sobre o consentimento
Receber esclarecimentos sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como sobre as consequências dessa decisão.
3.9 Revogação do consentimento
Revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente concedido para tratamento de dados pessoais, quando esta for a base legal aplicável.
3.10 Oposição ao tratamento
Apresentar oposição ao tratamento de dados pessoais nas hipóteses previstas pela legislação.
3.11 Revisão de decisões automatizadas
Quando aplicável, solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, observados os limites legais e tecnológicos.
4. COMO SOLICITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados no portal.
Sempre que necessário para proteção dos dados pessoais, poderá ser solicitada a confirmação da identidade do requerente antes da análise do pedido.
Essa medida visa impedir o acesso indevido por terceiros.
5. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER SOLICITADAS
Para localização dos registros e proteção da segurança dos dados, poderão ser solicitadas informações como:
- nome completo
- e-mail utilizado no cadastro
- telefone informado
- data aproximada da interação com o portal
- descrição clara da solicitação
- documentos de identificação, quando estritamente necessários para confirmação da identidade
Serão solicitadas apenas as informações indispensáveis ao atendimento do pedido.
6. PRAZO PARA RESPOSTA
As solicitações serão analisadas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
Quando necessário, poderão ser solicitadas informações complementares para adequada identificação do titular ou melhor compreensão da solicitação.
Nos casos em que houver impossibilidade jurídica ou técnica para atendimento integral do pedido, será apresentada resposta fundamentada ao solicitante.
7. HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO
Algumas solicitações poderão não ser integralmente atendidas quando houver fundamento legal para manutenção do tratamento, incluindo, entre outros:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- atendimento à legislação eleitoral
- preservação de registros obrigatórios
- proteção do crédito, quando aplicável
- segurança da informação
- prevenção à fraude
- proteção de direitos de terceiros
Nessas hipóteses, o titular receberá esclarecimentos sobre os motivos da limitação.
8. GRATUIDADE
O exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados será gratuito, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
9. SEGURANÇA DO ATENDIMENTO
Todas as solicitações serão tratadas com confidencialidade.
As informações fornecidas pelo titular serão utilizadas exclusivamente para:
- identificação do solicitante
- processamento da solicitação
- cumprimento das obrigações legais
- registro do atendimento realizado
10. REGISTRO DAS SOLICITAÇÕES
As solicitações poderão ser registradas para fins de:
- controle interno
- auditoria
- segurança da informação
- demonstração de conformidade com a LGPD
- melhoria contínua dos processos de atendimento
Os registros observarão os princípios da necessidade e da minimização dos dados.
11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
O Site Oficial de Gilmar Machado disponibilizará canal específico para atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados (Data Protection Officer – DPO), quando formalmente designado, atuará como ponto de contato entre:
- os titulares dos dados
- o Controlador
- a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
As informações atualizadas sobre o responsável pelo atendimento estarão disponíveis neste portal.
12. BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO CANAL
Este canal deverá ser utilizado exclusivamente para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Solicitações contendo informações falsas, fraudulentas, ofensivas ou manifestamente abusivas poderão deixar de ser atendidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Canal de Atendimento observa especialmente:
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- orientações e regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- demais normas aplicáveis
14. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO
Este documento poderá ser atualizado para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente permanecerá permanentemente disponível no Site Oficial www.gilmarmachado.com.br.
15. CONTATO
Os pedidos relacionados ao exercício dos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhados pelos canais oficiais disponibilizados no portal.
Canais oficiais:
- E-mail: privacidade@gilmarmachado.com.br
- Prazo estimado de resposta: conforme legislação vigente
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Site Oficial de Gilmar Machado reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade, da transparência e do tratamento responsável dos dados pessoais.
Todos os pedidos serão analisados de forma imparcial, respeitando os princípios da boa-fé, necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
A utilização deste canal representa mais um instrumento de fortalecimento da confiança entre o portal e seus usuários, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito aos direitos fundamentais e às garantias legais.