TERMO DE CONSENTIMENTO
Este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis à propaganda eleitoral na internet e demais normas pertinentes.
Ao selecionar a opção "Li e concordo", clicar em "Enviar", "Cadastrar", "Participar", "Receber Informações" ou utilizar qualquer formulário eletrônico disponibilizado no site www.gilmarmachado.com.br, o titular dos dados manifesta seu consentimento livre, informado, inequívoco e específico para o tratamento de seus dados pessoais, na forma descrita neste documento.
1. DO CONTROLADOR DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais coletados por intermédio deste portal é realizado pelo responsável pelo Site Oficial de Gilmar Machado, na qualidade de Controlador dos Dados, observando rigorosamente os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD.
2. OBJETO DO CONSENTIMENTO
Por meio deste Termo, o titular autoriza a coleta, utilização, armazenamento, organização, consulta, compartilhamento, atualização e demais operações necessárias ao tratamento de seus dados pessoais, exclusivamente para as finalidades descritas neste documento.
O consentimento não autoriza qualquer utilização incompatível com as finalidades aqui estabelecidas.
3. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS
Dependendo da interação realizada pelo usuário, poderão ser tratados os seguintes dados:
Dados de identificação
- nome completo
- CPF, quando necessário
- data de nascimento, quando informada
- profissão, quando informada
Dados de contato
- endereço eletrônico (e-mail)
- telefone
- município
- unidade da Federação
Dados fornecidos espontaneamente
O titular poderá fornecer, voluntariamente:
- mensagens
- sugestões
- solicitações
- comentários
- propostas
- arquivos anexados
- informações relacionadas à participação em atividades promovidas pelo portal
Dados técnicos
Durante a navegação poderão ser coletadas informações técnicas, incluindo:
- endereço IP
- data e horário do acesso
- navegador utilizado
- dispositivo utilizado
- sistema operacional
- cookies
- identificadores eletrônicos
- páginas acessadas
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- I – responder solicitações encaminhadas pelo usuário
- II – manter relacionamento institucional com cidadãos e apoiadores
- III – encaminhar notícias, comunicados e conteúdos informativos
- IV – enviar convites para reuniões, eventos, audiências públicas, encontros e atividades institucionais
- V – cadastrar interessados em receber newsletters
- VI – organizar listas de participação em eventos
- VII – permitir inscrição de voluntários e colaboradores
- VIII – aprimorar a experiência de navegação no portal
- IX – produzir estatísticas de utilização do website
- X – garantir a segurança da informação
- XI – prevenir fraudes e acessos indevidos
- XII – cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações da Justiça Eleitoral
- XIII – atender solicitações encaminhadas pelos próprios titulares
5. COMUNICAÇÕES AUTORIZADAS
Mediante este consentimento, o titular poderá receber comunicações por meio de:
- SMS, quando disponibilizado
- newsletters
- comunicados institucionais
- informações sobre agendas públicas
- convites para participação em eventos
- campanhas de mobilização social
- informações relacionadas às atividades públicas desenvolvidas por Gilmar Machado
O envio dessas comunicações observará a legislação vigente, respeitando o direito do titular de cancelar o recebimento a qualquer momento.
6. BASE LEGAL
O tratamento dos dados fundamenta-se nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente:
- consentimento do titular
- cumprimento de obrigação legal
- exercício regular de direitos
- legítimo interesse, quando aplicável e observado o equilíbrio entre os interesses envolvidos
7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados quando necessário com:
- empresas responsáveis pela hospedagem do portal
- fornecedores de tecnologia da informação
- plataformas de envio de e-mails
- ferramentas de análise estatística
- prestadores de serviços contratados para suporte tecnológico
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação judicial
Em nenhuma hipótese os dados pessoais serão vendidos, alugados ou comercializados.
8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
O Controlador adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
- criptografia das comunicações
- utilização de protocolo HTTPS
- controle de acesso aos sistemas
- autenticação de usuários autorizados
- backups periódicos
- monitoramento de incidentes de segurança
- atualização constante dos sistemas
- adoção de boas práticas de segurança da informação
Embora sejam empregados mecanismos modernos de proteção, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes.
9. PRAZO DE ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais permanecerão armazenados somente pelo tempo necessário para:
- cumprimento das finalidades previstas neste Termo
- atendimento às obrigações legais
- cumprimento da legislação eleitoral
- exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais
- preservação de registros exigidos por lei
Após o encerramento das finalidades, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.
10. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento:
- solicitar confirmação da existência de tratamento
- acessar seus dados pessoais
- solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- solicitar portabilidade dos dados, quando aplicável
- obter informações sobre compartilhamentos realizados
- revogar o consentimento
- apresentar oposição ao tratamento quando cabível
As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados no portal.
11. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação encaminhada pelos canais oficiais de atendimento.
A revogação não invalidará os tratamentos realizados anteriormente com fundamento no consentimento regularmente concedido, nem aqueles baseados em outras hipóteses legais previstas na LGPD.
A revogação poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades que dependam do tratamento dos dados pessoais.
12. RESPONSABILIDADE DO TITULAR
Ao fornecer seus dados pessoais, o titular declara que:
- as informações prestadas são verdadeiras
- possui legitimidade para fornecê-las
- manterá seus dados atualizados
- não utilizará informações de terceiros sem autorização legal
O titular responderá pelas consequências decorrentes da prestação de informações falsas ou inexatas.
13. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este portal não possui como finalidade principal a coleta de dados pessoais de crianças.
Caso haja tratamento de dados de adolescentes ou menores de idade em situações específicas, serão observadas as exigências do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive quanto à participação do responsável legal quando necessária.
14. ALTERAÇÕES DO TERMO
Este Termo poderá ser atualizado sempre que houver alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente permanecerá disponível no site oficial, contendo sua data de atualização.
15. DECLARAÇÃO FINAL
Ao selecionar a opção de aceite ou ao utilizar os formulários eletrônicos disponibilizados no site www.gilmarmachado.com.br, o titular declara que:
- leu integralmente este Termo
- compreendeu suas disposições
- foi informado sobre a forma de tratamento de seus dados pessoais
- compreendeu seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados
- manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos dados pessoais nas condições aqui estabelecidas
O presente consentimento permanecerá válido enquanto necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foi concedido ou até sua revogação, observadas as hipóteses legais que autorizem a continuidade do tratamento.