1. APRESENTAÇÃO
A presente Política de Comunicação Eletrônica estabelece as diretrizes para o envio de comunicações institucionais, informativas e de relacionamento por meio do site oficial www.gilmarmachado.com.br, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da legislação eleitoral vigente e demais normas aplicáveis.
Nosso compromisso é garantir que toda comunicação seja realizada de forma transparente, ética, segura e respeitosa, preservando a privacidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais.
2. OBJETIVO
Esta Política tem por finalidade regulamentar o envio de comunicações aos usuários que, de forma livre e voluntária, optarem por receber informações do Site Oficial de Gilmar Machado.
As comunicações terão caráter institucional, informativo e de relacionamento, respeitando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
3. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
As comunicações poderão ocorrer por meio dos seguintes canais:
- SMS, quando disponível
- newsletter eletrônica
- notificações eletrônicas, quando implementadas no portal
- outros meios digitais autorizados pelo titular
4. COMO O CADASTRO É REALIZADO
O usuário poderá cadastrar seus dados pessoais por iniciativa própria ao:
- preencher formulários de contato
- solicitar informações
- cadastrar-se para receber notícias
- inscrever-se em eventos
- manifestar interesse em atuar como voluntário
- participar de campanhas, consultas ou ações promovidas pelo portal
- autorizar expressamente o recebimento de comunicações
O fornecimento dos dados é sempre voluntário.
5. FINALIDADES DAS COMUNICAÇÕES
Os canais de comunicação poderão ser utilizados para o envio de:
- notícias e comunicados institucionais
- agenda pública
- informações sobre reuniões, audiências e eventos
- convites para participação em atividades
- prestação de contas das atividades públicas
- conteúdos relacionados a projetos, propostas e iniciativas
- pesquisas de opinião e consultas voluntárias
- campanhas de mobilização e participação cidadã
- orientações sobre utilização do portal
- avisos relacionados à proteção de dados e à segurança da informação
- atualizações das políticas publicadas no site
As comunicações observarão a legislação eleitoral vigente e serão utilizadas exclusivamente para as finalidades às quais o titular tenha consentido ou que possuam outra base legal prevista na LGPD.
6. CONSENTIMENTO
O envio de comunicações que dependam de consentimento ocorrerá somente após manifestação livre, informada, específica e inequívoca do titular dos dados.
O consentimento será obtido por meio de formulários eletrônicos, caixas de seleção (checkboxes) ou outros mecanismos de aceite disponíveis no portal.
O silêncio ou a inércia do usuário não serão interpretados como consentimento.
7. CANCELAMENTO DO RECEBIMENTO (OPT-OUT)
O titular poderá cancelar o recebimento de comunicações a qualquer momento, de forma simples, gratuita e sem necessidade de justificativa.
O cancelamento poderá ser realizado por meio de:
- link de descadastramento disponível nos e-mails
- resposta com palavra-chave de cancelamento, quando aplicável
- solicitação enviada pelos canais oficiais de atendimento
- formulário disponibilizado no portal
O cancelamento produzirá efeitos em prazo razoável, observado o tempo necessário para atualização dos sistemas.
8. FREQUÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações serão enviadas de forma compatível com sua finalidade, evitando excesso de mensagens ou práticas que possam causar incômodo aos usuários.
Não há garantia de periodicidade fixa para os envios.
9. PROTEÇÃO DOS DADOS
Os dados utilizados para envio de comunicações serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do portal.
São adotadas medidas de segurança para impedir:
- acesso não autorizado
- utilização indevida
- alteração
- perda
- divulgação não autorizada
Os dados serão acessados apenas por pessoas autorizadas e por fornecedores contratados que necessitem dessas informações para prestação dos serviços.
10. COMPARTILHAMENTO
Os dados de contato poderão ser compartilhados exclusivamente com empresas contratadas para:
- hospedagem do portal
- envio de e-mails
- gerenciamento de newsletters
- disparo de mensagens autorizadas
- suporte tecnológico
- manutenção da infraestrutura digital
Todos os fornecedores deverão observar padrões adequados de segurança e confidencialidade.
Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados, alugados ou cedidos para fins incompatíveis com esta Política.
11. BOAS PRÁTICAS DE COMUNICAÇÃO
O Site Oficial de Gilmar Machado compromete-se a:
- identificar claramente o remetente das comunicações
- utilizar linguagem respeitosa e transparente
- evitar mensagens enganosas ou conteúdo falso
- respeitar as preferências dos titulares
- atender prontamente solicitações de descadastramento
- observar as normas eleitorais e de proteção de dados
12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- fornecer informações corretas e atualizadas
- manter seus dados de contato válidos
- informar alterações relevantes
- utilizar os canais de comunicação de forma respeitosa e em conformidade com a legislação
O titular é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
13. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular poderá:
- solicitar confirmação da existência de tratamento
- acessar seus dados pessoais
- corrigir informações incorretas
- solicitar eliminação dos dados, quando cabível
- revogar o consentimento
- opor-se ao tratamento nas hipóteses legais
- obter informações sobre compartilhamentos realizados
As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados no portal.
14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.
A versão vigente permanecerá disponível no portal com indicação da data da última atualização.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política integra o conjunto de documentos de governança do Site Oficial de Gilmar Machado, devendo ser interpretada em conjunto com:
- Política de Privacidade
- Política de Cookies
- Termos de Uso
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
- Política de Segurança da Informação
- Aviso Legal e Eleitoral
Ao optar por receber comunicações eletrônicas por meio do portal, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições desta Política.